A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o selo “Aeroporto Amigo do Pet”, destinado aos terminais aeroportuários que implantarem espaços específicos para atender cães e gatos. A proposta busca incentivar boas práticas voltadas ao bem-estar dos animais de estimação durante viagens aéreas, sem impor novas obrigações às concessionárias dos aeroportos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), ao Projeto de Lei 1.496/2023, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). Na versão original, o projeto previa que os novos editais e contratos de concessão de aeroportos fossem obrigados a incluir cláusulas determinando a criação de banheiros destinados às necessidades fisiológicas de cães e gatos.
Ao analisar a proposta, o relator entendeu que a exigência poderia gerar custos adicionais às concessionárias, que acabariam sendo repassados aos usuários por meio das tarifas aeroportuárias ou dos preços dos serviços. Por isso, optou por substituir a obrigação pela criação de um mecanismo de adesão voluntária, premiando os aeroportos que adotarem estruturas voltadas aos animais de estimação.
Segundo Cezinha de Madureira, o selo servirá como um instrumento de incentivo e valorização de boas práticas, permitindo que administradoras e concessionárias divulguem iniciativas voltadas ao conforto e ao bem-estar de cães e gatos que acompanham seus tutores durante as viagens.
De acordo com o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios para implantação dos espaços destinados aos animais e as regras para concessão do selo. A medida será incorporada ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986).
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados.
