A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece normas gerais de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo, determinando que essas operações sejam realizadas em conformidade com as regras definidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e busca conferir maior segurança jurídica às operações realizadas nos aeroportos brasileiros.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 552/26, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Segundo o parlamentar, embora a Anac já regulamente tecnicamente o abastecimento de aeronaves, a legislação atual não prevê expressamente essa competência. A proposta, portanto, incorpora essa previsão ao Código Brasileiro de Aeronáutica, fortalecendo a atuação regulatória e fiscalizatória da agência sem comprometer a evolução técnica do setor.
O relator da matéria na comissão, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação do projeto. Em seu parecer, o parlamentar destacou que o abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana, razão pela qual considera necessária a existência de uma norma legal que assegure o cumprimento dos protocolos de segurança estabelecidos pela autoridade de aviação civil.
Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial e se transformar em lei.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
