A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a dar nova destinação ou vender veículos de transporte escolar adquiridos com recursos federais. A medida vale para ônibus utilizados por pelo menos dez anos no transporte de estudantes dentro do programa federal Caminho da Escola.
Pela proposta aprovada, os veículos poderão continuar sendo utilizados em outras áreas da administração pública ou ser vendidos, desde que tenham cumprido o período mínimo de dez anos de operação no transporte escolar. O objetivo é permitir que bens ainda em condições de uso continuem gerando benefícios para a população em vez de permanecerem sem utilização.
O texto determina que, caso os veículos sejam vendidos, todo o valor arrecadado seja obrigatoriamente destinado à educação pública. A prioridade para aplicação desses recursos deverá ser a aquisição de novos ônibus escolares, contribuindo para a renovação da frota utilizada no transporte de estudantes.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Nely Aquino, ao Projeto de Lei 4721/2024, de autoria do deputado Gilson Daniel. O parecer também incorporou o conteúdo do PL 17/2025, que trata de tema semelhante e tramita conjuntamente.
O substitutivo promove alterações na Lei nº 12.816/2013, norma que disciplina o apoio financeiro da União às redes públicas de ensino para aquisição de veículos destinados ao transporte escolar. Atualmente, a legislação não prevê de forma clara a possibilidade de reaproveitamento ou alienação desses ônibus após anos de utilização.
A ideia original do projeto surgiu da avaliação de que muitos veículos adquiridos com recursos federais ainda apresentam condições adequadas de funcionamento após uma década de uso, podendo continuar prestando serviços públicos em áreas como saúde, agricultura, esportes e assistência social. Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposta, a medida busca ampliar a eficiência na gestão do patrimônio público sem comprometer o transporte escolar.
Os defensores da iniciativa argumentam que o reaproveitamento desses veículos pode ajudar municípios com restrições orçamentárias a atender outras demandas da população sem necessidade de novas aquisições imediatas. Ao mesmo tempo, a obrigatoriedade de destinar os recursos das vendas à educação busca garantir que o patrimônio originalmente financiado com verba educacional continue beneficiando o setor.
Embora tenha sido aprovada pela Comissão de Educação, a proposta ainda não se tornou lei. O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nessas etapas, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Caso conclua toda a tramitação legislativa com aprovação, a medida poderá criar uma nova política de gestão da frota escolar financiada pela União, permitindo que ônibus com mais de dez anos de serviço continuem sendo aproveitados pelo poder público ou gerem recursos para a renovação do transporte de estudantes.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
