A Lei 12.009, de 2009, que regulamenta as atividades de motofrete e mototáxi, passa a ser aplicada com rigor máximo em todo o país, trazendo impacto direto para jovens que ainda não atingiram a idade mínima exigida. A norma proíbe o exercício da profissão por condutores com menos de 21 anos, e a fiscalização mais intensa coloca em risco a atuação de entregadores que não se enquadram nos requisitos legais.
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Além da idade mínima, o motoboy precisa cumprir outras exigências para trabalhar de forma regular. É necessário possuir habilitação na categoria A por pelo menos dois anos e ter aprovação em curso especializado regulamentado pelo Contran, com reciclagem obrigatória a cada cinco anos.
As motocicletas utilizadas também entram no foco da fiscalização. Para estar regular, o veículo deve ter registro na categoria aluguel, com placa vermelha, além de protetor de pernas fixado ao chassi, antena corta-pipas e inspeção de segurança realizada semestralmente. O transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos em motos comuns é proibido, e cargas como gás de cozinha e galões de água só podem ser levadas com o uso de sidecar.
A lei também garante direitos trabalhistas específicos para motoboys contratados sob regime CLT. Entre eles está o adicional de periculosidade, que assegura acréscimo de 30% sobre o salário básico para quem utiliza a moto durante a jornada. Benefícios como 13º salário, férias remuneradas, FGTS e adicionais noturnos também são obrigatórios.
Empresas e aplicativos que contratam entregadores estão na mira da fiscalização e podem ser responsabilizados caso utilizem mão de obra irregular. O endurecimento das regras reforça a necessidade de adequação tanto dos profissionais quanto das plataformas que atuam no setor.
Com informações do Garagem 360.
