A Lei nº 14.599, sancionada em junho de 2023, trouxe isenções significativas para ambulâncias em operação na cidade de São Paulo. O objetivo é garantir que veículos de emergência possam circular livremente, sem a necessidade de sirenes e luzes ligadas para evitar penalizações.
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Como as multas são filtradas?
Os radares de trânsito não diferenciam veículos comuns dos de emergência, registrando todas as infrações automaticamente. Por isso, cabe às autoridades, como o Detran, analisar manualmente cada caso.
Se houver erro, instituições como SAMU e Bombeiros podem recorrer contra multas indevidas, garantindo que o direito de passagem não seja punido erroneamente.
Uso de veículos civis em emergências
Embora raro, a Constituição Federal permite que autoridades utilizem bens privados em casos de perigo iminente. Um exemplo ocorreu em 2003, quando a Rota precisou de um carro civil após a quebra de uma viatura durante uma perseguição.
Indenização ao proprietário
Caso um veículo particular seja requisitado, a legislação assegura que o dono seja indenizado por eventuais danos. Essa medida visa proteger o cidadão e garantir que a segurança pública seja mantida em situações extremas.
Com informações do News Motor.
