MEI para motorista de aplicativo: limite considera valor bruto das corridas?

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O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) é calculado com base na receita bruta da atividade, e não necessariamente no valor líquido que chega à conta do motorista. Para quem trabalha com Uber e 99, a apuração depende de como a operação é caracterizada e de como a plataforma registra a prestação do serviço.

O teto geral do MEI é de R$ 81 mil por ano, com limite proporcional ao período de atividade para empresas abertas durante o ano. O cálculo considera as receitas da atividade empresarial. Salários de emprego formal, empréstimos e transferências entre contas, por exemplo, não entram automaticamente nessa soma.

Em uma corrida de R$ 50, com retenção de R$ 12 pela plataforma e repasse de R$ 38 ao motorista, o faturamento poderá corresponder aos R$ 50 se o condutor for considerado o prestador do transporte e a plataforma atuar apenas como intermediadora. Nesse caso, a comissão é um custo da operação, e não uma dedução automática da receita bruta.

A apuração exige atenção aos relatórios financeiros e documentos da plataforma. Descontos, reembolsos, cancelamentos e a identificação de quem efetivamente presta o serviço podem influenciar a análise. Por isso, o valor depositado na conta, isoladamente, não é suficiente para definir o faturamento.

Outro cuidado é verificar se a atividade exercida está entre as ocupações permitidas para o MEI e se corresponde ao serviço realmente prestado. Abrir um CNPJ não garante, por si só, o enquadramento nessa modalidade. O motorista também deve observar as regras aplicáveis ao transporte remunerado.

A regra de 60% de rendimentos tributáveis e 40% isentos, utilizada em determinadas situações no Imposto de Renda da pessoa física, não pode ser aplicada automaticamente para reduzir a receita bruta considerada no limite do MEI. São critérios com finalidades diferentes.

Fonte: Garagem 360