O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) confirmou a prorrogação da isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD). O benefício, que perderia validade em 30 de abril de 2026, foi estendido até 31 de dezembro de 2026, garantindo continuidade ao principal incentivo estadual voltado a esse público.
A decisão foi tomada em reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE) e formalizada no Diário Oficial da União. A isenção está prevista no Convênio ICMS nº 38/2012, que regulamenta a concessão parcial ou total do imposto estadual para aquisição de veículos novos por PCD. Desde sua criação, o convênio vem sendo renovado periodicamente, com ajustes nos limites de valores contemplados.
Pelas regras atuais, permanece a isenção total do ICMS para veículos de até R$ 70 mil. Para modelos com valores entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, o imposto incide apenas sobre a quantia que exceder o teto inicial. Na prática, nada muda para o consumidor em 2026: os pedidos podem continuar sendo feitos normalmente dentro dos critérios vigentes.
A prorrogação afasta o risco de um intervalo sem benefício em meio à transição para o novo sistema tributário decorrente da Reforma Tributária, cuja implementação começará gradualmente a partir de 2027. Além disso, a isenção do IPI — tributo federal — já está garantida por lei também até o fim de 2026, assegurando os dois principais incentivos fiscais para o público PCD.
A medida traz previsibilidade ao mercado e segurança jurídica aos consumidores, especialmente em um segmento no qual o veículo muitas vezes representa instrumento essencial de autonomia e inclusão social. Para muitas pessoas com deficiência, o acesso ao carro adaptado não é apenas uma escolha de conforto, mas uma necessidade ligada a deslocamento para trabalho, saúde e atividades cotidianas. A manutenção dos incentivos até o final de 2026 contribui para evitar retração nas vendas e garante continuidade na política de acesso à mobilidade individual enquanto o país se prepara para o novo modelo tributário.
Fonte: Garagem360
