Com a integração dos sistemas digitais, muitos motoristas têm se deparado com multas antigas reaparecendo nos registros. A dúvida recorrente é se essas infrações ainda podem gerar cobrança, pontos na CNH ou impedir o licenciamento do veículo.
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O que diz o Código de Trânsito Brasileiro
O CTB estabelece prazos específicos para cada etapa do processo. Se o órgão responsável não cumprir esses prazos, o direito de aplicar ou cobrar a penalidade pode caducar. No entanto, o simples passar do tempo não elimina automaticamente a multa: em geral, é necessário que o motorista protocole pedido formal para reconhecimento da decadência ou prescrição.
Decadência e prescrição
- Decadência: ocorre quando a autoridade perde o prazo para autuar ou notificar o condutor.
- Prescrição: acontece quando o Estado deixa transcorrer o tempo necessário para cobrar ou concluir o processo.
Três marcos de controle
- Autuação: deve ser registrada em prazo limitado após a infração.
- Notificação: precisa ser expedida dentro do prazo legal; caso contrário, a penalidade caduca.
- Cobrança: após a penalidade definitiva, a multa deve ser inscrita e cobrada dentro do prazo de prescrição da dívida ativa.
Como verificar se a multa caducou
- Consultar registros pelo Renavam, CPF ou CNH.
- Solicitar cópia completa do processo administrativo.
- Conferir datas de infração, notificações e recursos.
- Protocolar pedido fundamentado de reconhecimento de decadência ou prescrição.
Impactos na CNH e no licenciamento
Mesmo que os pontos na CNH tenham validade limitada, o débito pode continuar vinculado ao veículo e bloquear o licenciamento anual. Quando o prazo de cobrança se esgota, o proprietário pode solicitar a baixa da multa e regularizar a situação.
Em resumo, conhecer os prazos de autuação, notificação e cobrança é essencial para evitar surpresas e proteger os direitos do motorista. O acompanhamento atento permite identificar nulidades e agir antes que cobranças indevidas comprometam a circulação do veículo.
Com informações do News Motor.
