A chamada Lei do Retrovisor chegou à sua fase final de implementação em outubro e agora vale para todos os veículos produzidos no Brasil. A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) moderniza as normas de segurança ao permitir que os tradicionais espelhos de vidro sejam substituídos por sistemas de câmeras e monitores, conhecidos como Camera Monitor Systems (CMS).
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A medida acompanha tendências internacionais e abre espaço para tecnologias já presentes em caminhões e carros elétricos modernos, que trocam as “orelhas” laterais por câmeras compactas. Para serem aceitos, os equipamentos precisam ser certificados e garantir visão clara e abrangente, seguindo padrões da ONU e dos Estados Unidos.
Cronograma concluído
O processo de adaptação da indústria foi escalonado e chegou ao fim em outubro deste ano:
- Motos e similares: já estavam sob a regra desde 2019.
- Carros e utilitários: passaram a seguir a norma em outubro de 2024.
- Ônibus e caminhões: foram incluídos na última etapa, em 18 de outubro de 2025.
Com isso, qualquer veículo novo, seja um scooter ou um caminhão bitrem, precisa sair de fábrica atendendo às exigências atualizadas de campo de visão e acabamento.
Carros antigos e substituição
A lei não obriga proprietários de veículos antigos a trocar retrovisores originais, desde que estejam em bom estado. No entanto, em caso de substituição, o novo equipamento deve obrigatoriamente seguir as regras atuais.
Regras específicas para motos
A legislação é rígida quanto ao tamanho dos retrovisores em motocicletas. A área refletora não pode ser menor que 69 cm², o que torna ilegais os espelhos minúsculos usados apenas por estética.
Penalidades
Rodar com retrovisor quebrado, improvisado ou fora das especificações é considerado infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Multa: R$ 195,23.
- Pontos na CNH: 5.
- Medida administrativa
Com informações do Garagem 360.
