A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na Comissão de Viação e Transportes, um projeto de lei que propõe mudanças nas regras de responsabilidade por infrações de trânsito e cria um novo seguro obrigatório para veículos. A proposta altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e busca corrigir distorções que afetam compradores de veículos usados.
Um dos principais pontos do texto determina que multas cometidas antes da venda do veículo sejam cobradas diretamente do antigo proprietário, mesmo que a infração tenha sido registrada no sistema após a transferência. Atualmente, em alguns casos, o novo dono acaba sendo responsabilizado por infrações que não apareciam no momento da compra, gerando disputas administrativas e prejuízos para quem adquiriu o automóvel.
A mudança foi incluída no substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Hugo Leal, ao Projeto de Lei 1994/2025, de autoria do deputado Pedro Aihara. Pelo texto aprovado, quando a infração tiver sido cometida antes da transferência de propriedade, mas registrada posteriormente no sistema nacional de infrações, a cobrança será vinculada ao CPF ou CNPJ do antigo proprietário. Além disso, essas multas antigas não impedirão que o novo dono emita o Certificado de Registro do Veículo ou realize o licenciamento anual.
Outro ponto relevante do projeto é a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil para veículos, voltado à cobertura de danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. A proposta surge após a extinção do Seguro DPVAT e a posterior revogação do SPVAT, deixando vítimas de acidentes sem um mecanismo nacional de proteção.
O projeto ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal do Brasil. Caso seja aprovado e sancionado, poderá trazer mudanças importantes na responsabilização por infrações e na proteção de vítimas de acidentes de trânsito no país.
Fonte: Portal do Trânsito
