O Congresso Nacional do Brasil decidiu prorrogar por mais 60 dias a validade da Medida Provisória 1327/2025, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações. A decisão foi formalizada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, permitindo que o texto seja analisado pelos parlamentares até maio de 2026. A medida perderia validade no final de março, mas a extensão garante mais tempo para discussão e votação no Legislativo.
A proposta altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que condutores com histórico positivo no trânsito — sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses — possam renovar o documento automaticamente, sem necessidade de realizar exames médicos e psicológicos exigidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito. O benefício está vinculado ao Registro Nacional Positivo de Condutores, um cadastro criado para reconhecer motoristas que mantêm comportamento seguro nas vias.
Apesar da flexibilização, o texto prevê restrições importantes. Motoristas com 70 anos ou mais continuarão obrigados a realizar exames médicos, enquanto condutores com 50 anos ou mais poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. A regra também não se aplica em situações em que existam indícios de doenças, deficiência física ou mental que possam comprometer a capacidade de dirigir, casos em que a avaliação médica seguirá obrigatória.
A proposta, no entanto, enfrenta críticas de especialistas em segurança viária e de entidades como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet). Para essas instituições, os exames periódicos funcionam como um dos principais filtros preventivos do sistema de trânsito, permitindo identificar limitações físicas, cognitivas ou problemas de saúde que possam aumentar o risco de acidentes.
Antes de se tornar lei, a medida provisória ainda precisa passar por uma comissão mista de deputados e senadores e posteriormente ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados do Brasil e do Senado Federal do Brasil. Caso não seja aprovada dentro do prazo prorrogado, a proposta perderá validade, mantendo as regras atuais para renovação da habilitação no país.
Fonte: Portal do Trânsito
