A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, que antes era sinônimo de dor de cabeça e risco de multa, acaba de ganhar um novo status no Brasil. Uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados trouxe mudanças significativas que podem impactar milhões de motoristas.
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1. CNH vencida passa a valer como documento de identificação permanente
O Projeto de Lei 2496/22 garante que a CNH vencida continua válida como documento de identidade, sem prazo final. Isso significa que, mesmo após o vencimento do exame médico, o documento pode ser usado para:
- Assinar contratos;
- Abrir contas bancárias;
- Comprovar identidade em serviços públicos e privados;
- Embarcar em voos domésticos, quando permitido pela companhia aérea.
A mudança elimina constrangimentos comuns em bancos, cartórios e repartições públicas, onde a CNH fora do prazo era considerada inválida.
2. Prazo de renovação ampliado para 60 dias
Outra novidade é a extensão do prazo de tolerância para renovação. Antes, o motorista tinha apenas 30 dias após o vencimento para regularizar a situação. Agora, o período foi ampliado para 60 dias, evitando multas desnecessárias e dando mais tempo para quem enfrenta:
- Dificuldade de agendamento nos Detrans;
- Problemas financeiros para arcar com a renovação;
- Falta de postos credenciados em regiões mais afastadas.
Atenção: identificação não é autorização para dirigir
Apesar das mudanças, é importante destacar que a CNH vencida só vale como documento de identificação. Após os 60 dias de tolerância, o motorista não pode circular legalmente sem renovar o exame de aptidão física e mental.
O que esperar
A proposta ainda precisa avançar nos trâmites legislativos, mas já representa uma vitória para os motoristas brasileiros. Pela primeira vez, a CNH é reconhecida não apenas como documento de trânsito, mas também como registro civil duradouro, reduzindo burocracias e ampliando direitos.
Com informações do News Motor.
