A aprovação em primeira votação do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o mototáxi e os serviços de entrega por aplicativo em São Paulo provocou forte reação no setor de mobilidade. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) classificou o texto como uma “proibição disfarçada”, alegando que as exigências previstas inviabilizam a atividade na capital paulista.
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Credenciamento e burocracia
O ponto mais criticado é a exigência de credenciamento prévio tanto para empresas quanto para motociclistas. O processo pode levar até 60 dias, com possibilidade de prorrogação indefinida. Para a Amobitec, essa brecha abre espaço para que a Prefeitura atrase ou negue autorizações, criando obstáculos incompatíveis com a dinâmica dos serviços digitais, que dependem de agilidade e escala.
Placa vermelha e equiparação com mototáxi
Outro dispositivo polêmico é a obrigatoriedade de placa vermelha nas motocicletas, tradicionalmente destinada a veículos de aluguel. A medida equipara entregadores de aplicativo a mototaxistas convencionais, o que, segundo a entidade, é inconstitucional e fere a legislação federal já existente para serviços de intermediação digital.
Decisões recentes do TJSP e do STF reforçam que municípios não podem proibir, direta ou indiretamente, serviços de entrega por aplicativo, o que aumenta a tensão em torno da proposta.
Sessão acalorada e próximos passos
O projeto foi debatido em uma sessão que durou mais de oito horas e acabou aprovado por 29 votos a 9. Agora, segue para segunda e última votação, marcada para o dia 8 de dezembro, antes de eventual sanção pelo prefeito Ricardo Nunes.
Principais exigências do PL
Entre os pontos que preocupam o setor estão:
- Credenciamento prévio obrigatório na Prefeitura;
- Placa vermelha nas motocicletas;
- Idade mínima de 21 anos;
- Pelo menos 2 anos de CNH nas categorias A ou AB;
- Ausência de infração gravíssima no último ano;
- Curso especializado para transporte de passageiros;
- Exame toxicológico;
- Comprovação de abertura de CNPJ ou MEI.
A proposta reacende o debate sobre a regulamentação da mobilidade urbana e levanta questionamentos sobre até que ponto medidas de controle podem se transformar em barreiras para a atuação de entregadores e mototaxistas. O setor acompanha com atenção os próximos passos na Câmara Municipal, diante do risco de que São Paulo se torne referência nacional em restrições ao trabalho por aplicativos.
Com informações do News Motor.
