A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, que por muito tempo representou transtornos e risco de multas, acaba de receber um novo tratamento legal no Brasil. Uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados trouxe mudanças significativas, transformando o documento expirado em um item de valor permanente e ampliando o prazo de tolerância para renovação.
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Documento de identificação permanente
Com a aprovação do Projeto de Lei 2496/22, a CNH vencida passa a ser reconhecida como documento oficial de identificação, sem prazo final. Isso significa que, mesmo após o vencimento do exame médico, o documento continua válido para:
- Assinar contratos;
- Abrir contas bancárias;
- Comprovar identidade em serviços públicos e privados;
- Embarcar em voos domésticos, quando permitido pelas companhias aéreas.
A medida corrige um problema histórico: milhões de brasileiros enfrentavam constrangimentos ao tentar usar a CNH fora do prazo em bancos, cartórios e repartições públicas.
Prazo maior para renovação
Outra mudança importante é a ampliação do prazo de tolerância para renovação. Antes, o motorista tinha apenas 30 dias após o vencimento para regularizar a situação. Agora, o período foi estendido para 60 dias, evitando multas desnecessárias e dando mais tempo para quem enfrenta dificuldades de agendamento nos Detrans ou precisa organizar o orçamento.
Diferença entre identificação e condução
Apesar das novidades, é essencial destacar: a CNH vencida continua válida como documento de identidade, mas não autoriza o motorista a dirigir após os 60 dias de tolerância. Para voltar a circular legalmente, é indispensável realizar o exame de aptidão física e mental e renovar a habilitação.
Impacto para os motoristas
A proposta ainda precisa avançar nos trâmites legislativos, mas já representa um marco para milhões de brasileiros. Pela primeira vez, a CNH é reconhecida não apenas como documento de trânsito, mas como registro civil duradouro, reduzindo burocracias e oferecendo mais segurança ao cidadão.
Em um país marcado por entraves administrativos, a mudança é vista como uma vitória rara para os motoristas, que ganham mais tempo para se organizar e menos obstáculos no uso da CNH como documento oficial.
Com informações do News Motor.
