A aposentadoria por incapacidade permanente — antiga aposentadoria por invalidez — voltou ao centro do debate jurídico e previdenciário no Brasil. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa mudanças no cálculo do benefício, especialistas reforçam que quem recebe essa modalidade não pode exercer atividades remuneradas, incluindo trabalho como motorista de aplicativo.
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O que está em discussão
O julgamento no STF foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino. A proposta em análise altera o cálculo do benefício, reduzindo a renda de 100% para 60% da média das contribuições, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição. A medida impacta especialmente segurados com histórico contributivo irregular ou carreiras interrompidas.
Regras do INSS
Para receber a aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado deve atender aos seguintes critérios:
- Incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por perícia médica
- Carência mínima de 12 contribuições mensais (exceto em casos de acidente ou doenças graves)
- Manutenção da qualidade de segurado
Mesmo após a concessão, o INSS realiza reavaliações periódicas, exceto para pessoas com mais de 60 anos ou doenças irreversíveis.
Pode dirigir, mas não pode trabalhar
Embora seja permitido dirigir veículos particulares, desde que a condição clínica não comprometa a segurança, o exercício de qualquer atividade remunerada — como trabalhar na Uber, 99 ou táxi — é proibido para quem recebe o benefício.
Caso o INSS identifique retorno ao mercado de trabalho, o benefício pode ser suspenso ou cancelado, e o segurado pode ser obrigado a devolver os valores recebidos indevidamente. Quem recupera a capacidade laboral deve comunicar o órgão e buscar reabilitação profissional.
Com informações do News Motor.
