Uma decisão recente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina está repercutindo entre motoristas brasileiros. O tribunal concluiu que declarações com firma reconhecida não são suficientes para justificar a transferência de pontos de infrações de trânsito para outro condutor.
Foto: Shuttersctock.
O caso que motivou a decisão
- Um motorista de Joinville (SC) teve sua CNH suspensa por acúmulo de infrações.
- Ele alegou que outras pessoas estavam dirigindo o veículo nos momentos das autuações.
- Apresentou declarações em cartório como prova, mas o pedido foi negado pela Justiça, que manteve a decisão de primeira instância.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- O proprietário do veículo tem 15 dias após a notificação da infração para indicar o condutor responsável.
- Se não o fizer, a responsabilidade recai automaticamente sobre ele.
- Fora desse prazo, a transferência só é aceita em casos extremos, com provas concretas e sérias da autoria da infração.
Limitações das declarações simples
- Declarações assinadas por cônjuges ou parentes próximos têm valor probatório limitado, por serem considerados suspeitos com interesse direto no resultado.
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que provas frágeis podem abrir brechas para fraudes e ganhos indevidos.
Consequências para quem ignora as regras
- Os autores do recurso foram condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa.
- A decisão foi unânime entre os juízes, e serve como alerta para motoristas que tentam transferir pontos fora dos procedimentos legais.
Com informações do News Motor.
